AS INSTITUIÇÕES
REGIME POLÍTICO
O País está regulamentado pela Constituição do 18 de janeiro de 1996. O Cameroun é um Estado unitário descentralizado e democrático com um regime semi-presidencial. Todos os cidadãos adultos têm direito ao voto e apresentar-se às eleições nacionais, regionais e locais. Há mais de cem partidos políticos dentre os quais, alguns deles estão representados na Assembléia Nacional; a Reunião Democrática do Povo do Cameroun (Rassemblement démocratique du peuple camerounais RDPC); a União Nacional para a democracia e o progresso (Union nationale pour la démocratie et le progrès/UNDP); a União Nacional das populações do Cameroun (Union nationale des populations du Cameroun/UPC); o Movimento democrático para a defesa da República (Mouvement démocratique pour la défense de la République/MDR); a Frente Social Democrática (Le Social Democratic Front / SDF); a União democrática do Cameroun (Union démocratique du Cameroun / UDC); o Movimento das liberdades e da democracia do Cameroun (Mouvement des libertés et de la démocratie du Cameroun/MLDC).
O Cameroun tem um presidente da República eleito pelo sufrágio universal direto, para um mandato de sete anos e pode ser reeleito apenas uma vez. Conforme a Constituição, ele é o Chefe de Estado e o símbolo da unidade nacional. È o Chefe do Executivo e garante o respeito à Constituição.
Ele nomeia o Primeiro Ministro, chefe do governo. O governo está encarregado da execução e da administração dos assuntos que interessam ao país, de acordo com a política definida pelo presidente da República.
A Constituição do Cameroun estabelece um poder legislativo composto por duas Casas: a Assembléia Nacional e o Senado. Os deputados da Assembléia Nacional representam toda a nação. Os senadores representam as regiões. A maioria das leis devem ser aprovadas pelas duas Casas.
Contudo, é perante a Assembléia Nacional que o governo é responsável. A Assembléia Nacional pode questionar a responsabilidade do governo pelo voto de uma moção de censura.
O Poder Judiciário é independente.
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Para uma melhor apresentação destes diversos aspectos da política interna do Cameroun, devemos mencionar que a organização democrática e descentralizada, a que nos referimos acima, é a conclusão do esforço realizado por Sua Excelência o Senhor Paul Biya, Presidente da República do Cameroun, desde que tomou o poder em 6 de novembro de 1982.
De fato, quando o Presidente Paul Biya acedeu à Magistratura Suprema no dia 6 de novembro de 1982, o Cameroun, que conta com aproximadamente 230 tribos, estava dirigido por um Estado autoritário que se apoiava sobre um partido único com os objetivos, alegava-se então, de dar firmeza à nação do Cameroun, de salvaguardar a paz após a guerra civil que precedeu a independência, e de promover o desenvolvimento econômico.
Por ocasião do primeiro Conselho de Ministros que presidiu em 11 de novembro de 1982, e particularmente no discurso de votos do final do ano de 1983, assim como no transcurso da campanha de eleição presidencial de 14 de janeiro de 1984, o Presidente Paul Biya introduziu oficialmente os objetivos de praxe, de moralização da vida pública, de liberalização e de democratização da sociedade.
Contudo, em razão dos problemas próprios de um país diversamente povoado, de equilíbrio frágil, estas opções terão uma realização metódica e gradual, que integra a tripla necessidade de consolidar a nação do Cameroun, intensificar o desenvolvimento econômico e a liberalização do sistema político na paz e no consenso.
As principais partes deste percurso foram: - o surgimento de jornais privados e independentes desde 1983; - a democratização no âmbito do partido único com a instauração de candidatura múltipla para os cargos eletivos do partido em 1984; - a supressão da candidatura única para a eleição presidencial; - a criação do Comité Nacional dos Direito Humanos e das liberdades; - a instauração do pluripartidarismo em 1991; -
a gratuidade do ensino primário para todos os camaronenses a partir
do ano escolar 2000-2001.
Paralelamente, a legislação de excepção foi desmantelada;
-
a repressão e a tortura foram condenadas, procedendo-se progressivamente
à promoção dos direitos e liberdades. Mais recentemente, o governo adotou, com a aprovação das instituições internacionais, um programa nacional visando a moralização do governo com destaque na luta contra a corrupção e em favor da transparência na gestão dos assuntos públicos e de uma maior participação do cidadão nesta gestão.
AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
O Cameroun compreende 10 províncias divididas em 58 municipalidades, divididas em 269 subdivisões e 53 distritos; administrados respectivamente por governadores, prefeitos, vice prefeitos e chefes de distrito, todos nomeados por decreto presidencial.
A reforma constitucional que acaba ser concluída criou um novo tipo de unidades administrativas: as regiões, assimiladas às 10 províncias atuais e que serão administradas por conselhos e executivos eleitos "in loco".
No Cameroun é possível distinguir dois tipos de administração municipal :
- as unidades administrativas urbanas e rurais: regidas por um prefeito e uma câmara municipal que são eleitos. São mais de 320 dentre as 336 existentes no país;
- as unidades administrativas de regime especial: são as unidades urbanas de Garoua, Maroua, Limbé, Bamenda, Nkongsamba, Ebolowa, Kumba, Edéa, Bafoussam e Douala e Yaoundé. Cada uma delas têm um conselho eleito, um presidente do conselho igualmente eleito, e um delegado do governo nomeado por decreto presidencial que está encarregado do executivo.
No Cameroun, as coletividades tradicionais que são as aldeias, as unidades territoriais ou reinos sobre às quais um chefe de tribo exerce sua autoridade (sultanato, "lamidat"), formam o primeiro elo da corrente administrativa do país. As autoridades tradicionais são hereditárias.
O Cameroun no Mundo
UMA DIPLOMACIA DE PRESENÇA, DE PARTICIPAÇÂO E DE IRRADIAÇÃO VOLTADA PARA A PAZ E A SEGURIDADE INTERNACIONAIS
O Presidente da República é o chefe da diplomacia do Cameroun que faz parte integralmente da área de suas atribuições. A este respeito, ele determina ao Ministro das Relações Exteriores a tarefa de garantir o prosseguimento das relações pacíficas com os países estrangeiros.
Um dos eixos essenciais da política externa do Cameroun, é hoje a participação ativa na nova diplomacia mundial dos direitos humanos. O Presidente da República viaja freqüentemente ao exterior com o objetivo de procurar a paz e a amizade. O Cameroun se preocupa em dar sua contribuição para o bom funcionamento da ONU como instrumento ao serviço da manutenção da paz e da segurança internacionais.
O Cameroun aderiu às organizações regionais permitidas pela Carta das Nações Unidas, tais como a Organização da Unidade Africana (OUA), e às organizações onde a meta principal é o estímulo da paz, d o desenvolvimento econômico e social; por essa razão foi realizada, em Yaoundé, a 32 ª Conferência de Cúpula dos Chefes de Estado e de Governo da OUA nos dia 8,9 e 10 de julho de 1996, bem como a Conferência de Cúpula dos Chefes de Estado da França e da África no ano de 2001.
No que respeita de forma particular à diplomacia de promoção dos direitos humanos, o Cameroun, ao mesmo tempo em que verifica sua aplicação no plano interno, tem aderido a vários instrumentos jurídicos internacionais que foram adotados no contexto da defesa dos direitos humanos no cenário internacional.
Dentre estes instrumentos jurídicos podemos citar ;
- a Convenção sobre a redução dos casos de apátridas (30 de agosto de 1961); - a Convenção internacional sobre a eliminação de toda forma de discriminação racial (21 de dezembro de 1965); - o Pacto Internacional relativo aos direitos econômicos, sociais e culturais (16 de dezembro de 1966); - a Convenção referente ao estatuto dos refugiados (16 de dezembro de 1966); - a Convenção sobre a não prescrição dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade (26 de novembro de 1968); - a Convenção internacional sobre a eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher (18 de dezembro de 1979); - a Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes (10 de dezembro de 1984); - a Convenção de Genebra de 1949 e os protocolos adicionais de 1977; - a Convenção sobre os direitos da criança (1990); - a Carta africana dos direitos humanos e dos povos (1981).
A opção do Cameroun favorável a uma participação ativa na diplomacia de promoção mundial dos direitos humanos e dos povos, está concretamente expressada na posição irrevogável do Cameroun em favor da resolução pacífica e jurisdicional do conflito que opõe este país à Nigéria na península de Bakassi. Violando de fato todos os tratados e acordos internacionais assinados desde 1885, tratados e acordos estes que situam a península da Bakassi no âmbito do território do Cameroun, as forças nigerianas, atuando conforme às instruções do Presidente Sani Abacha, invadiram esta península camaronense em 1993.
O Cameroun, face a este ato de provocação e agressão, reagiu :
- colocando as forças armadas do país face às tropas nigerianas de agressão;
- levando simultaneamente o conflito às instâncias regionais e internacionais de negociação, de mediação e de conciliação, particularmente a OUA e o Conselho de Segurança das Nações Unidas;
- enviando a Lagos, junto ao governo da Nigéria, personalidades do Cameroun, inclusive o Ministro das Relações Exteriores, em qualidade de enviados especiais de Sua Excelência o Senhor Paul Biya, presidente da República do Cameroun, a fim de encontrar uma solução fraterna, bilateral e pacífica para a crise.
Em razão do silêncio dos antigos dirigentes da Nigéria no referente à procura de uma solução negociada, o Cameroun optou de forma irreversível pela via legal recorrendo à Corte Internacional de La Haia, mantendo igualmente contatos, a um mesmo tempo internacionais e bilaterais, com as autoridades da Nigéria e os países de boa vontade, para as negociações referentes às condições da manutenção da paz e do cessar fogo na península de Bakassi.
Esta dupla opção do Cameroun foi traduzida de forma concreta pelas ações seguintes:
- a de confirmar a soberania do Cameroun sobre a península de Bakassi e sobre a parte litigiosa na zona do lago Tchad, e determinar o traçado de toda a fronteira marítima e terrestre entre os dois países, particularmente:
- a fronteira marítima entre o Cameroun e a Nigéria além do ponto "G" até o limite das zonas que o direito internacional coloca sob a sua jurisdição;
- a fronteira entre os dois países (do lago Tchad até o mar) sobre a base dos instrumentos jurídicos pertinentes elaborados pelo Cameroun;
- fazer constar que a Nigéria falta a seus compromissos internacionais em razão da violação de fronteiras do Cameroun e da ocupação de uma parte do território deste país, utilizando a força armada;
- fazer constar a partir desse momento que a responsabilidade internacional da Nigéria está comprometida, estando submetida a todas as conseqüências estipuladas pela lei.
No dia 15 de março de 1996, a Corte Internacional de Justiça ordenava medidas de forma a evitar os riscos de um agravamento da situação e a preservar os elementos de provas necessárias para a resolução do conflito.
No dia 11 de junho de 1998, a Corte rejeitou as oito objeções preliminares apresentadas pela Nigéria que pretendiam impedir a aceitação das demandas do Cameroun e mostrar a falta de competência da alta Corte Internacional para julgar o assunto.
No dia 30 de junho de 1998, a Corte marcou o dia 31 de março de 1999, como último prazo para a Nigéria apresentar sua defesa. A Corte Internacional de Justiça havendo já declarado sua competência no assunto, pronunciará seu veredicto no momento oportuno.
- pelo encontro dos Ministros das Relações Exteriores do Cameroun e da Nigéria em Kara, no Togo, em 1994 e em 1996.
-pelo envio, através do mundo, de missões do Cameroun visando sensibilizar os diversos países, com a dupla finalidade de explicar objetivamente a agressão da Nigéria sofrida pelo Cameroun e de conseguir apoio dos Estados membros da comunidade internacional.
Estas iniciativas do Cameroun atingiram o ponto alto por ocasião das reuniões de cúpula entre o Presidente Paul Biya do Cameroun e o General Abacha, Presidente da Nigéria, em junho de 1994, em Tunisia, e em março de 1997, em Lomé.
O Cameroun continua convencido que a paz e a solução pacífica das controvérsias constituem as condições necessárias e absolutas para o desenvolvimento econômico e harmonioso dos Estados, o bem-estar das populações, e a instauração de relações de amizade e cooperação entre os Estados, tanto no plano regional como no plano internacional.
O Cameroun respeitou sempre escrupulosamente convenções e tratados internacionais. Ele apela para que a comunidade internacional convide a Nigéria a fazer o mesmo.
Além do mais, as reivindicações sobre todos os pontos litigiosos e o procedimento pacífico das autoridades camaronenses se fundam de forma incontestável, de um lado, nas convenções, acordos e tratados internacionais assinados desde 1885, e de outra parte, nos princípios e orientações tradicionais e intangíveis da política estrangeira do Cameroun.
No referente aos acordos, convenções e tratados, trata-se do conjunto de instrumentos jurídicos internacionais que determinam as fronteiras terrestres e marítimas entre o Cameroun e a Nigéria.
Estas fronteiras têm uma extensão de 1720 km aproximadamente e constituem há três décadas pelo menos, o objeto de várias violações, e de inúmeras incursões militares e outras agressões por parte da Nigéria, sobretudo na península de Bakassi, na área do Lago Tchad e em outros lugares, em detrimento dos acordos e tratados bilaterais e internacionais nos quais se apoiam as reivindicações legítimas do Cameroun.
Os seguintes acordos ou tratados internacionais, que constituem a base das reivindicações legítimas do Cameroun apresentadas perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), podem ser citados:
- a Ata final da Conferência de Berlin de 26 de junho de 1885 referente, entre outras coisas, à determinação da fronteira entre o Cameroun e a Nigéria;
- o intercâmbio de notas germano-britânicas de abril-junho de 1885, que definiu as esferas de influência da Alemanha e da Grã Bretanha (então antigas potências governando respectivamente o Cameroun e a Nigéria), a partir do Golfo de Guiné;
- o intercâmbio de notas germano-britânicas de julho-agosto de 1886 que determina a extensão da fronteira entre o setor (camaronense) alemão e o setor (nigeriano) britânico do Golfo de Guiné ao Rio del Rey;
- o Acordo anglo-alemão de 14 de abril de 1893 que determinou a margem direita do Rio del Rey como fronteira entre as possessões das duas partes;
- o Acordo anglo-alemão de 15 de novembro de 1893 : este acordo estendeu a fronteira comum até as águas do Lago Tchad;
- o Acordo anglo-alemão de 19 de março de 1906: este acordo definiu novamente a fronteira de Yola no Lago Tchad;
- o Protocolo de Archibong de 20 e abril de 1906 que tornou a definir a linha de demarcação entre o Cameroun e o sul da Nigéria. A fronteira se desloca assim do Rio del Rey para o rio Akwayafé;
- o intercâmbio de notas nos dias 22 de fevereiro e 5 de março de 1909 que confirma a demarcação dos dois setores da fronteira Gorege-Lago Tchad e Uba-Mayo-Tiel;
- o Acordo anglo-alemão de 11 de março que determina o traçado da fronteira entre o Cameroun e a Nigéria de Yola até o mar. Os artigos 18,19,20 e 21 deste acordo definem claramente a "identidade camaronense" da península de Bakassi;
- o Protocolo do acordo de Obokum de 12 de abril de 1913 : este protocolo do acordo determina a fronteira de Yola até o rio Cross (setor 3). Oito mapas de referência estão anexados a este protocolo:
- o intercâmbio de notas de 6 de julho de 1914 que ratifica a demarcação da fronteira comum entre o Cameroun e a Nigéria tal como foi estabelecida pelo Protocolo do Acordo de Obokum;
- o intercâmbio de notas franco-britânico de 9 de janeiro de 1931 que fixa a fronteira do ponto triplo do Lago Tchad ao Pico Kombo (setor 1);
- o regulamento real britânico de 2 de agosto de 1946 : este regulamento estipula a definição do setor 2 da fronteira de Kombon até o rio Gamana;
- a linha Ngoh-Cooker de 4 de abril de 1971 ou a 2ª Declaração de Yaoundé (4 de abril de 1971). Este acordo determina a fronteira no setor 4 (Ponto 1 do rio Cross Ponto 12), no que tem sido combinado em denominar a 2ª Declaração de Youndé, os dois Chefes de Estado, camaronense e nigeriano, dão à Comissão de fronteira conjunta Cameroun-Nigéria, instruções estabelecendo que a fronteira que separa os dois países é a que resulta da linha de compromisso traçada de comum acordo sobre o mapa nº 3433 do Almirantado britânico até o limite de três mil milhas marinhas da linha que une os pontos SANDY e TOM SHOT, conforme o tratado anglo-alemão de 1913.
No seu espírito, substância e letra, esta declaração confirma, de forma evidente, a identidade camaronense de Bakassi.
Além do mais, faz parte dos acordos bilaterais mencionados a eguir, que determinam a fronteira entre o Cameroun e a Nigéria:
- Primeira Declaração de Yaoundé: a Comissão de fronteira conjunta Cameroun-Nigéria esclareceu que a delimitação das fronteiras entre os dois países devia ser realizada em três etapas: a determinação da fronteira marítima com base no protocolo anglo-alemão assinado em Obokum no dia 12 de abril de 1913 e confirmado através de um intercâmbio de documentos no dia 6 de julho de 1914; posteriormente a delimitação da fronteira terrestre e a assinatura pelos dois países de um tratado visando dar um caráter legal à fronteira assim delimitada e fixada no próprio terreno. A delimitação da fronteira marítima deveria ser determinada até o dia 30 de setembro de 1970;
- a Declaração de Lagos (21 de junho de 1971) : a comissão traçou o limite das águas territoriais sendo objeto de um acordo entre os Chefes de Estado do Cameroun e da Nigéria em 4 de abril de 1971. Estabeleceu para uma data posterior a obtenção de uma de um mapa adequado e a redação de um tratado sobre a fronteira marítima;
- a Declaração de Kano: assinada pelos Chefes e Estado do Cameroun e da Nigéria em 1º de setembro de 1974 por ocasião de uma visita do presidente Ahidjo à cidade de Kano; esta declaração estabelece um corredor de quatro km delimitando uma zona de fronteira onde toda exploração de petróleo seria proibida para as duas partes;
- a Declaração de Maroua: esta declaração foi assinada no dia 1º de junho de 1975 pelos Presidentes do Cameroun e da Nigéria no decorrer de uma reunião realizada em Maroua no período de 30 de maio a 1º de junho de 1975; ela estende a fronteira marítima entre o Cameroun e a Nigéria mais para o sul até o ponto dito "G";
- apesar de que ela foi assinada em nível mais alto dos dois Estados, posteriormente registrado na ONU, adquirindo assim o valor de tratado, esta convenção foi denunciada de forma constante pela parte nigeriana pelo fato de não ter sido ratificada pela Assembleia Nacional da Nigéria, que não existia na época uma vez que o país estava sempre sob regime militar.
Como complemento destes acordos bilaterais, devemos mencionar :
- as relações da comissão de técnicos da Comissão da Bacia do Lago Tchad;
- o princípio de inviolabilidade das fronteiras herdadas da colonização, princípio reconhecido e aceito em 1964 pelos Chefes e Estado e do Governo dos países membros da OUA, inclusive o Cameroun e a Nigéria.
O segundo fundamento da atitude pacífica das autoridades do Cameroun (diante do conflito de fronteira que opõe o Cameroun e a Nigéria) tem como base as orientações tradicionais e os princípios intangíveis da política externa do Cameroun ( tais como são definidas e instituídas por Sua Excelência o Senhor Paul Biya, Presidente da República do Cameroun), mencionaremos:
- a independência nacional, a paz, a cooperação e a segurança internacionais;
- as relações de boa vizinhança com os Estados limítrofes, conforme as normas definidas pelas convenções entre os países africanos e o direito internacional;
- a promoção dos direitos humanos e dos povos assim como das liberdades na sub-região da África Central, na África e no mundo através das instituições sub-regionais (Comunidade Econômica dos Estados da África Central ou CEEAC), continental (OUA) e universal (ONU).
- o esforço em favor de uma solidariedade mais estreita entre os povos africanos;
- a não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados;
- a resolução de controvérsias pela via pacífica;
- a promoção do desenvolvimento econômico caracterizado pela instauração de um clima de intercâmbios benéficos entre os povos;
- o respeito da inviolabilidade das fronteiras herdadas da colonização;
- a cooperação numa perspectiva de intensificação da unidade africana, sub-regional e continental.
Contudo, um elemento novo surgiu no litígio de fronteira após a morte de Abacha em 1998, particularmente desde a tomada do poder do General Abdusalam Abubakar e do Presidente Olusegun Obasanjo : o cessar-fogo e em conseqüência de um clima de paz entre as forças armadas do Cameroun e da Nigéria que se encontram "face à face" na península de Bakassi.
Finalmente, devemos lembrar que o Cameroun , fiel a sua política tradicional de paz e de resolução pacífica das controvérsias faz questão de respeitar a solução legal através do veredicto que está esperando da Corte Internacional de Justiça (CIJ). É precisamente nesta perspectiva que o Cameroun se comprometeu igualmente a promover a paz e a segurança no Continente Africano em geral e no âmbito da sub-região da África Central em particular. Em nível continental, o Cameroun trabalhou de forma constante com os países africanos objetivando uma maior eficácia dos mecanismos de resolução pacífica das controvérsias no contexto da OUA (Organização da Unidade Africana).
A OUA tem privilegiado de fato até 1993, a negociação, a mediação e a reconciliação como métodos de resolução de conflitos, seguindo o exemplo da comissão denominada de conciliação, criada em julho de 1977, visando a resolução do conflito do Tchad com a Líbia referente à faixa d’Aouzou, comissão esta da qual faziam parte os presidentes do Cameroun, da Algéria, da Nigéria, do Senegal, Gabão e Moçambique.
Devido ao impulso dado pelo Cameroun e outros países africanos, os Chefes de Estado e de Governo dos países membros da OUA, decidiram por ocasião da vigésima nona conferência de cúpula desta organização (Cairo, junho de 1993) criar e instalar um Mecanismo para a prevenção, gestão e resolução de conflitos.
Este mecanismo tem sido atuante e revelou um novo esforço da OUA através do deslocamento de observadores da organização pan-africana no Burundi.
No contexto da sub-região da África Central, o Cameroun teve a honra de presidir o Comitê Consultivo Permanente das Nações Unidas sobre questões de segurança em África Central durante o período de 1998 a 1999.
Também convém frisar que de 19 a 21 de julho de 1999, foi realizado em Yaoundé, um seminário de alto nível, no âmbito desta sub-região, para o exame e aplicação das recomendações contidas no relatório do Secretário Geral da ONU
dos conflitos e a promoção de uma paz e de um desenvolvimento duradouro na África, com a participação do Cameroun, Burundi, Gabão, da Guiné Equatorial, República Centro-africana, República Democrática do Congo, de Ruanda, São Tomé e Príncipe, do Congo e do Tchad, representantes da sociedade civil, representantes e técnicos das Nações Unidas.
Dentre as resoluções deste importante seminário, os países participantes decidiram:
- promover as relações de cooperação em matéria de intensificação dos esforços para a manutenção da paz entre os países da sub-região;
- adotar medidas visando a instauração rápida de um organismo de prevenção, de gestão e de resolução dos conflitos na África Central;
- recomendar a agilização do processo objetivando emendar os textos constitutivos da Comunidade Econômica dos Estados da África Central (CEEAC) a fim de permitir a integração do "Conselho de Paz e de Segurança da África Central/COPAX".
-
optar pela revisão e harmonização das leis nacionais relativas
ao porte de armas.
Nesta ocasião, os Chefes de Estado do Cameroun, da República Centro-africana, da República do Congo, do Gabão, de São Tomé e Príncipe, do Tchad e os representantes de Angola, do Burundi, da República Democrática do Congo adotaram e assinaram:
1) o protocolo relativo ao Conselho de Paz e de Segurança da África Central/COPAX;
2) um pacto de assistência mútua entre os Estados membros da CEEAC.
Devemos destacar que : - o protocolo referente ao COPAX define a organização, as atribuições e o seu funcionamento;
- os órgãos do COPAX estão assessorados por um Mecanismo Rápido de Alerta da África Central (MARAC) e por uma força multinacional da África Central;
- através da assinatura do "Pacto de Assistência Mútua", os Estados membros da Comunidade Econômica da África Central se comprometem à prestação de ajuda e assistência para sua defesa contra toda ameaça de agressão ou toda agressão armada;
- os Chefes de Estado se comprometeram para agilizar nos respectivos países os procedimentos de ratificação destes textos tendo em consideração a importância das questões examinadas.
Em conjunto, estes mecanismos constituem uma contribuição muito importante para a prevenção e resolução dos conflitos; conflitos estes em que a aquisição de recursos naturais é a maior causa.
A
COOPERAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL
O Cameroun ocupa assim um lugar particularmente importante na Comunidade Econômica e Monetária da África Central CEMAC. Esta função de destaque econômico se reflete igualmente através das dotações dos orçamentos anuais do Cameroun.
Como ilustração, apresentamos a seguir em suas diversas dotações o orçamento anual do Cameroun para o exercício de 1997-1998, primeiro ano de um novo período de sete anos no Cameroun.
Para o exercício de 1997-1998, o orçamento do Estado atingiu 1.214.750.000.000 de francos CFA, sendo o dos Correios e Telecomunicações de 42 bilhões. Assim, os créditos abertos no orçamento consolidado da República do Cameroun tais como aprovados pela Assembléia Nacional foram de 1.256.750.000.000 de francos CFA, um aumento de 143.750.000.000 em comparação aos 1.113 bilhões de francos CFA do exercício anterior de 1994-1995.
O Orçamento do Estado para o exercício de 1997-1998, constituído por estas receitas e despesas se elevou a 1.256.750.000.000 francos CFA.
Finalmente é preciso assinalar que, conforme o plano de industrialização adotado pelas autoridades do país, o Cameroun está aberto aos investimentos externos e uma política ativa de estímulo destes investimentos está sendo executada através da adoção de um código de investimentos dos mais convidativos que:
- garante a segurança perante a lei dos investimentos;
- permite a remessa de lucros para o país de origem dos investimentos;
- oferece facilidades para a instalação dos investidores e das empresas estrangeiras.
Devemos mencionar aqui que, ao tempo em que mantém seus laços com os parceiros tradicionais, o Cameroun está aberto a toda cooperação que seja vantajosa reciprocamente com todos os países e operadores do mundo.
Além do mais, em decorrência da criminalidade que prolifera no mundo em razão da crise e da recessão internacionais, as autoridades do Cameroun naquilo que diz respeito ao país, estão intensificando a ação das forças de segurança no conjunto do território para garantir a segurança física dos estrangeiros e nacionais assim como das propriedades e investimentos. Após a adoção destas medidas reina a calma. Por outro lado, é preciso frisar que para o conforto dos turistas e dos investidores estrangeiros que desejarem ir ao Cameroun:
- a península de Bakassi, objeto de um litígio de fronteira entre o Cameroun e a Nigéria não está situada no centro do território camaronense que tem uma área de 475.440 km2, mas na parte extrema do sudoeste do Cameroun, às margens do Golfo da Guiné voltado para o Oceano Atlântico;
- Há dois anos o clima de paz reina na área do litígio após a morte súbita do General Abacha e a tomada do poder do General Abdusalami Abubakar e o Presidente Olusegun Obasanjo;
- As forças armadas do Cameroun e da Nigéria que estão posicionadas na área estão conscientes da necessidade de manutenção de um clima de paz no aguardo do veredicto da Corte Internacional de Justiça.
O COMÉRCIO EXTERIOR
No transcurso do primeiro trimestre do exercício de 1999/2000, os principais produtos exportados pelo Cameroun foram os produtos do petróleo bruto (86,2 bilhões de francos CFA por 1,5 milhões de toneladas), os produtos não elaborados sem ter em conta o petróleo bruto representaram 28,5% das receitas de exportação: banana, café arábigo e robusta, madeira, cacau e subprodutos, tiveram a maior contribuição.
Os produtos industriais representaram 32,4% das receitas de exportação tais como folhas de revestimento, madeiras.
Tradicionalmente e até 1993/1994 a França era o principal importador dos produtos de exportação do Cameroun. Em 1993-1994, a França importou 21,5% das exportações do Cameroun, seguida da Itália (15,56%), da Espanha (15%) e do Benelux (2,3%).
Esta tendência foi modificada desde o período de 1996-1997 com um incremento das importações da Itália (25,5%), seguida da Espanha (20,4%) e da França (16%). Esta nova tendência teve uma alteração durante o primeiro semestre do exercício de 1999/2000, particularmente em novembro de 1999, com 18,3% para Itália, 17,7% para a França e 15,8% para a Espanha.
A França porém, continuou sendo o principal fornecedor do Cameroun com 25,1% das despesas em importação do Cameroun em 1996-1997, e 26,7% em novembro de 1999.
Em 1998, as exportações globais do Cameroun atingiram o valor de 985 bilhões 827 milhões de francos CFA e esta tendência foi reforçada no transcurso dos anos seguintes.
AS REFORMAS ECONÔMICAS
O Cameroun, independente desde 1960, teve durante 27 anos um crescimento constante, que se acelerou de 1980 a 1986 com os benefícios da exploração do petróleo.
Contudo, desde o ano de 1987, em razão da queda dos preços dos principais produtos de exportação (petróleo, café. cacau); queda esta ligada à recessão surgida no mercado internacional, o Cameroun passou por uma crise importante que precisou a implementação pelo Estado, com o apoio do Banco Mundial, de um programa de ajuste estrutural objetivando restabelecer os grandes equilíbrios financeiros e retomar o crescimento da economia nacional.
Além do mais, no contexto da política de liberalização geral da economia, da criação de um ambiente propício aos negócios e de incentivo ao setor privado, o governo adotou uma série de medidas, dentre as quais a substituição das múltiplas taxas por uma taxa de valor adicionado (TVA), o melhoramento da fiscalização e sua extensão para o setor informal que ocupa um lugar importante na economia do país, a aceleração das privatizações, o código de investimentos favorável aos capitais nacional e estrangeiro, e um regime de zona franca.
Foi verificado que a forte supervalorização do franco CFA com relação ao franco francês teve como conseqüência tornar mais caras as principais exportações e até o processo de produção até no mercado interno, daí a decisão de fazer um acordo comum com os países da Zona Franca, inclusive com a França, visando modificar a paridade franco CFA-franco francês: o franco CFA foi desvalorizado no dia 12 de janeiro de 1994 em Dakar.
No período de 1993-1994, a produção interna bruta do Cameroun era de 3 416 bilhões de francos CFA. Ela atingiu 5.407 bilhões de francos CFA em 1998.
AS COMUNICAÇÕES
A maior parte das emissoras de rádio e de televisão operam através da Corporação da Rádio e da Televisão do Cameroun (CRTV), uma empresa pública.
O Parlamento do país adotou uma lei que autoriza a mídia privada da comunicação; assim, sociedades privadas e particulares poderão adquirir o equipamento indispensável para operar uma rádio ou um canal de televisão. O decreto para sua implementação foi assinado pelo Primeiro Ministro no dia 3 de abril de 2000.
Nas cidades, muitos lares possuem um televisor; outro acessório popular é o vídeo. Alugar filmes e assistí-los em casa é algo comum.
O Cameroun como muitos outros países assiste a uma revolução da televisão. Com ajuda de antenas parabólicas os telespectadores vêem programas de televisão oriundos de quase todos os países do mundo.
Os serviços do Correio são também muito dinâmicos; existem serviços de entrega rápida. Os Camaronenses podem se comunicar rapidamente com os habitantes de outros países através de telex, telefone, fax e correio eletrônico. A Internet está apresentando uma expansão rápida.
As comunicações particulares e de negócios são efetuadas com o apoio de 108 mil telefones existentes no país. Só precisa discar diretamente os números; o sistema é automático. No Cameroun podem ser encontrados dezenas de títulos de jornais, a maioria são particulares.
A empresa CAMTEL está encarregada das telecomunicações internacionais do Cameroun. A CAMTEL é membro de um consórcio INTELSAT que opera e transmite informações para cinco continentes. O telefone celular tem um desenvolvimento rápido com a instalação das empresas privadas de grande porte tais como a Sociedade Camaronense de Telefonia Móvel, mais conhecida através de sua marca comercial a MOBILIS e a MTM.
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Na agricultura os pesquisadores do Cameroun trabalham em estações experimentais procurando novos pés de plantas híbridas para os vegetais; o que permite o aumento do rendimento dos produtos de alimentação. Eles encontraram igualmente novos meios de conservação dos alimentos, de preservação, estoque e comercialização dos produtos agrícolas. Os pesquisadores do país melhoraram igualmente matrizes animais o que proporcionou uma carne excelente.
Progressos consideráveis foram realizados através de uma melhor utilização da terra. Graças a melhores métodos na utilização de fertilizantes e de conservação dos solos, a produção é cada vez maior.
No campo da medicina as pesquisas no Cameroun sobre o VIH (como no resto do mundo) estão sendo aceleradas para os tratamentos preventivos tais como: bactericidas, produtos aplicados localmente destinados a matar os vírus e as bactérias.
Neste setor a pesquisa local fez grandes progressos com a descoberta da planta de Korup, produzida na reserva florestal do mesmo nome na província do Sudoeste. Os pesquisadores americanos já determinaram a eficácia desta planta. Contudo, sua eficácia é muito próxima daquela da toxidade; razão pela qual os experimentos nos seres humanos não foram jamais feitos pelos cientistas. Por enquanto, os médicos tradicionais que possuem a planta continuam a administrá-la com relativosucesso.
Longe destes métodos empíricos da medicina tradicional, a humanidade mantém a esperança com as vacinas que previnem a contaminação.
SISTEMA BANCÁRIO
O Cameroun é membro da Zona do Franco. A unidade monetária é o franco CFA: 1 franco francês = 100 F CFA. Devemos frisar que um euro vale 6,55955 FF sendo igual a 655,955 FCFA.
Ao Banco dos Estados da África Central (BEAC) criado em 1972, cuja sede é Yaoundé, incumbe a função de emitir moeda nos Estados da África Central mencionados a seguir: a República Centro-africana, o Congo, o Gabão, o Tchad, a Guiné Equatorial e o Cameroun.
Os bancos instalados no Cameroun têm uma rede mundial de agências. Cooperativas financeiras existem também e são denominadas "tontine", forma informal de associação rotativa de poupança e crédito.
A PREVIDÊNCIA SOCIAL
A maioria dos trabalhadores do Cameroun tem o benefício da aposentadoria.
O Instituto Nacional de Previdência Social (Caisse nationale de prévoyance/CNPS) criado no dia1º de julho de 1967, administra as contribuições dos empregados e empregadores e paga aos trabalhores e famílias as pensões em caso de aposentadoria, morte ou invalidez.
O SINDICALISMO
A legislação do Cameroun estimula a formação de sindicatos no setor privado e também na administração pública.
Há duas centrais sindicais no Cameroun: a Confederação Sindical dos Trabalhadores do Cameroun (CSTC) e a União dos Sindicatos Livres do Cameroun (USLC).
A SITUAÇÃO DA MULHER
As mulheres representam 51% da população do Cameroun. A luta contra as práticas discriminadoras a respeito das mulheres é traduzido no Cameroun por textos legislativos e regulamentos relativos ao respeito dos direitos da mulher.
A mulher do Cameroun tem acesso a todas as profissões: assim, há mulheres advogadas, médicas etc... Elas constituem 32,6% do quadro da administração pública. No plano político, a Assembléia Nacional tem em seu âmbito 11 deputados que são mulheres. Uma mulher foi membro da Corte Suprema, 04 mulheres faziam parte do governo atual, além do mais 07 mulheres foram membros do governo desde a independência.
A mulher do Cameroun está presente em três grandes setores de atividades do país sobretudo no setor primário. Sua contribuição na economia se faz sentir de forma particular nas atividades formais: 56,8% dos trabalhadores neste setor são mulheres. (a auto-suficiência em alimentação está assegurada por elas).
Cameroon Data Profile
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